TJSC 2013.080378-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.357. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080378-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIO. RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA CANCELADO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4.357. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.080378-1, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-05-2014).
Data do Julgamento
:
08/05/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Chapecó
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