TJSC 2013.080380-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - SEGURADO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080380-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DO OBREIRO PARA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS - REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 NÃO PREENCHIDOS - BENEFÍCIO INDEVIDO - SEGURADO EM GOZO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080380-8, de Videira, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).
Data do Julgamento
:
11/03/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Videira
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