APELAÇÃO CRIMINAL. ABANDONO MATERIAL. (ARTIGO 244, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AVENTADA INÉPCIA DA PEÇA INICIAL EM RAZÃO DE ERRO NA GRAFIA DO PRENOME DO DENUNCIADO. EQUÍVOCO INCAPAZ DE GERAR DÚVIDAS SOBRE IDENTIDADE. ARGUMENTAÇÃO AFASTADA. PAI ACUSADO DE NÃO PAGAR A CONTENTO A PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA EM JUÍZO PARA AS FILHAS MENORES. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE SE LIMITA A INDICAR QUE O INADIMPLEMENTO DEU-SE SEM JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA DESCRIÇÃO DA AÇÃO. CONFIGURADA, EMBORA POR FUNDAMENTO DIVERSO, A INÉPCIA DA DENÚNCIA (ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO. "Entende-se que o pedido recursal de concessão do benefício da justiça gratuita não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais é matéria a ser analisada pelo juízo da execução" (ACrim n. 2013.002532-5, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 20.8.2013). "Não basta, para o delito do art. 244 do Código Penal, dizer que o não pagamento de pensão o foi sem justa causa, se não demonstrado isso com elementos concretos dos autos, pois, do contrário, toda e qualquer inadimplência alimentícia será crime e não é essa a intenção da Lei Penal" (HC 141.069/RS, relª Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 22.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080404-4, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-02-2014).