TJSC 2013.080412-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA ABSTRATAS E GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o recurso de apelação cível cujas razões são genéricas e, assim, não vergastam especificamente os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080412-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO DO PEDIDO - RAZÕES DE INSURGÊNCIA ABSTRATAS E GENÉRICAS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - IRREGULARIDADE FORMAL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CPC, ART. 514, INC. II - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182 DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não comporta conhecimento o recurso de apelação cível cujas razões são genéricas e, assim, não vergastam especificamente os fundamentos de fato e de direito que lastrearam a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080412-3, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-10-2015).
Data do Julgamento
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Luiz Antônio Zanini Fornerolli
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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