APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO SIMPLES. APELO DEFENSIVO VISANDO À REDUÇÃO DA PENA APLICADA, AO ARGUMENTO DE NÃO TER SIDO RECONHECIDA A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA DO ACUSADO. PLEITO VIÁVEL. INCIDÊNCIA OBRIGATÓRIA NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS QUE, A DESPEITO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE NASCIMENTO, SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR QUE O DENUNCIADO TINHA VINTE ANOS À ÉPOCA DO ATENTADO. FATO RECONHECIDO NA PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA. ATENUANTE PREPONDERANTE QUE SE COMPENSA, IN CASU, COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, QUE POSSUI O MESMO STATUS DENTRO DO SISTEMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. HIPÓTESE DE "ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA" RECONHECIDA. SANÇÃO CORPORAL REDUZIDA AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ADMISSÃO, AINDA, DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE RECONHECE TER EFETUADO OS DISPAROS QUE ATINGIRAM A VÍTIMA, MAS SOMENTE O FAZ QUANDO AS DEMAIS PROVAS JÁ INDICAVAM SER ELE O AUTOR DO ASSASSINATO E COM A INTENÇÃO DE SUSTENTAR, EM PLENÁRIO, A TESE DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO MERECE SER AGRACIADA COM A REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA, ADEMAIS, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, O QUE IMPEDE QUALQUER OUTRA MINORAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA. INVIABILIDADE. REGIME MAIS GRAVOSO CORRETAMENTE ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. QUANTUM DA PENA QUE DEVE SER ANALISADO À LUZ DA REINCIDÊNCIA. ELIMINAÇÃO DE UMA JOVEM VIDA HUMANA QUE NÃO SE COMPADECE DO REGIME MAIS BENÉFICO. CRITÉRIO DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, A FIM DE REDUZIR A PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080414-7, de Xanxerê, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 13-05-2014).