TJSC 2013.080421-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA NO DECRETO-LEI 911/69, FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CÁRTULA QUE CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. CASO QUE SE AMOLDA COM EXATIDÃO AOS ARTS. 283, 284 E 267, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080421-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO LASTREADA NO DECRETO-LEI 911/69. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA NO DECRETO-LEI 911/69, FUNDAMENTADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DESACOMPANHADA DA VIA ORIGINAL DO TÍTULO. CÁRTULA QUE CONSTITUI DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CORRETA. CASO QUE SE AMOLDA COM EXATIDÃO AOS ARTS. 283, 284 E 267, INCISOS I E IV, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080421-9, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
José Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Itajaí
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