TJSC 2013.080448-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTE REALIZADO POR MEIO DE APARELHO (ETILÔMETRO) CUJO PRAZO DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDO - DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080448-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.705/08) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO - IMPROCEDÊNCIA - TESTE REALIZADO POR MEIO DE APARELHO (ETILÔMETRO) CUJO PRAZO DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DO MEDIDOR DE ALCOOLEMIA NÃO SE ENCONTRAVA VENCIDO - DATA DE CALIBRAGEM QUE NÃO SE CONFUNDE COM A DATA DA VERIFICAÇÃO ANUAL PERIÓDICA REALIZADA PELO INMETRO - PROVA QUE DEMONSTRA QUE O AGENTE APRESENTAVA CONCENTRAÇÃO ALCOÓLICA SUPERIOR À PERMITIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080448-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).
Data do Julgamento
:
05/06/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Sérgio Renato Domingos
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Araranguá
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