APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO). SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS VERTIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL VAZADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISUM QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DOS PLEITOS DEDUZIDOS NA EXORDIAL. AFRONTA AOS ARTS. 458, 459 E 460, TODOS DO CÓDIGO DE RITOS. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL MANIFESTAMENTE CITRA PETITA. TOGADA A QUO QUE, ALÉM DISSO, NÃO DELIMITA OS CONTRATOS SUBMETIDOS À REVISÃO, DEIXANDO, COM ISSO, DE ANALISAR CONCRETAMENTE O CASO TRAZIDO AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO, RESTRINGINDO-SE A LANÇAR TESES JURÍDICAS. GENERALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPÕEM A ANULAÇÃO EX OFFICIO DA SENTENÇA. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL PELA SEGUNDA INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO BUZAID, QUE PRESSUPÕE A VALIDADE DA SENTENÇA, AUTORIZANDO O ENFOQUE PELO TRIBUNAL NA HIPÓTESE DE ERROR IN JUDICANDO. IMPERATIVA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080451-8, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).