APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). INVIABILIDADE. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E AUTORIA COMPROVADA POR INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E PELOS DEPOIMENTOS UNÍSSONOS, EM AMBAS AS FASES INSTRUTÓRIAS, DE TODOS OS AGENTES POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE E A APREENSÃO DO ENTORPECENTE, ALIADOS ÀS PALAVRAS ISOLADAS E INCONSISTENTES DO RÉU. APONTADA NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO SEU CONTEÚDO. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIDÊNCIA QUE, NO CASO, MOSTROU-SE DISPENSÁVEL. RESUMO DAS CONVERSAÇÕES ELABORADO PELA AUTORIDADE POLICIAL (ART. 6º, § 2º, LEI N. 9.296/1996) ACOMPANHADO DA MÍDIA CONTENDO O ÁUDIO DOS DIÁLOGOS CAPTURADOS. PLENO ACESSO A TAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS VIABILIZADO À DEFESA DESDE O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. DOSIMETRIA. 1) ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", CP) RECONHECIDA. POSTULADO AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO. RÉU QUE ADMITIU A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE, DA BALANÇA DE PRECISÃO E DOS VALORES ENCONTRADOS EM SUA RESIDÊNCIA, PORÉM NEGANDO A PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS. CONFISSÃO NÃO CONFIGURADA. 2) CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITEADA APLICAÇÃO. DESCABIMENTO. ACUSADO QUE AJUSTAVA A ENTREGA DA DROGA AOS SEUS CLIENTES EM LOCAL PRÓXIMO A ESCOLA. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, NÃO APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO NÃO ATINGIDOS PELA MERCANCIA ILÍCITA E INTENÇÃO DO RÉU NESTE SENTIDO NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080453-2, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 10-07-2014).