APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ÍNFIMO VALOR PAGO PELO BEM, CONTEXTO EM QUE O VEÍCULO FOI ENTREGUE À OFICINA DO ACUSADO E AUSÊNCIA DE PROCEDÊNCIA DO SUPOSTO VENDEDOR QUE INDICAM O DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA INVIÁVEL. PRETENSA FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA E MÁCULA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE AUTORIZAM A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO (ART. 33, §§ 2º, C, E 3º, DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA E CONCESSÃO DE SURSIS. NÃO ACOLHIMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS (ARTS. 44, I, II E III, E 77, CAPUT, I e II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080466-6, de Chapecó, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 14-04-2015).