APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA COM A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO EM RAZÃO DO EMPREGO (ART. 168, § 1º, III, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM PRIMEIRO GRAU. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALMEJADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE UM DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. CONDUTA DO RÉU QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE GRAU REDUZIDÍSSIMO. ACUSADO QUE ERA FUNCIONÁRIO DA EMPRESA-VÍTIMA E TINHA, COMO UMA DE SUAS FUNÇÕES, EFETUAR O PAGAMENTO DOS FORNECEDORES. APELADO QUE PEDE DESCONTO E SE APROPRIA DO VALOR ABATIDO. VÍTIMA QUE NÃO REQUEREU TAL ABATIMENTO, TAMPOUCO FOI INFORMADA DO VALOR DEIXADO PARA O ACUSADO EM RAZÃO DO DESCONTO. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUDENTE DE TIPICIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA AO CASO. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080479-0, de Timbó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).