DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS - APREENSÃO DE BENS DOS INQUILINOS PELO LOCADOR COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL - PLEITO HOMOLOGATÓRIO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS POSSESSÓRIO E INDENIZATÓRIO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO LOCADOR REQUERIDO - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - PENHOR LEGAL - APREENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS, INCLUINDO AQUELES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS E ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DE DIREITO - ART. 1.420, CAPUT, DO CC/2002 C/C ART. 649 DO CPC - ABALO PSÍQUICO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA QUE FIXOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Configura ilícito contratual por abuso de direito do locador a apreensão de bens do inquilino inadimplente se a apropriação recair sobre bens absolutamente impenhoráveis e essenciais à dignidade da pessoa, acarretando abalo psíquico indenizável a título de danos morais. 2. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando estiver adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial para a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080488-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).