TJSC 2013.080510-1 (Acórdão)
AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080510-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Ementa
AUXÍLIO-DOENÇA. PROBLEMAS ORTOPÉDICOS. 1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO COM OS SALÁRIOS RECEBIDOS NO PERÍODO. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 3 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. PROVIMENTO. 2) APELO DO INSS. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A ASTREINTE FIXADA PELA SENTENÇA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. NOVA ORIENTAÇÃO DO STF. PROVIMENTO PARCIAL. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080510-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 03-11-2015).
Data do Julgamento
:
03/11/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Selso de Oliveira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Chapecó
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