APELAÇÕES CÍVEIS - REEXAME NECESSÁRIO - ACIDENTÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - SEGURADA PORTADORA DE ESPONDILÓLISE, DISCOPATIA LOMBAR EM L4-L5, TENDINITE NOS DEDOS DA MÃO DIREITA E DOR CERVICAL CRÔNICA - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA PARA AS ATIVIDADES HABITUAIS - NEXO CAUSAL ENTRE AS MOLÉSTIAS E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DIREITO RECONHECIDO - DECISÃO CONFIRMADA EM SEDE DE REMESSA OFICIAL. RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO NO PERÍODO EM QUE A SEGURADA AUFERIU SALÁRIO - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ART. 555, § 1º, DO CPC) - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. "Não se afigura justo tenha o beneficiário que devolver, ou compensar, na hipótese, os valores percebidos do Órgão Ancilar, pois, nesse caso, estar-se-ia, em outras palavras, chancelando a ineficiência da Autarquia Previdenciária, porquanto indeferiu o auxílio-doença, mesmo estando o segurado incapacitado para o labor, obrigando-o a retornar ao trabalho, por ausência de alternativa à manutenção da sobrevivência, em prejuízo do seu estado mórbido. (Apelação Cível n. 2013.088629-7, de Chapecó, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 09-07-2014). ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DA BENESSE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PLEITO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA O SEU CUMPRIMENTO E MINORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO - OBRIGAÇÃO SATISFEITA ANTES DO PRAZO ASSINALADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. CONSECTÁRIOS - ADEQUAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 11.960/09 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080512-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).