TJSC 2013.080519-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080519-4, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REQUERIMENTO PARA CONDENAÇÃO DO APELADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERBA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080519-4, de Jaguaruna, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
Jaguaruna
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