APELAÇÃO C͍VEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA BRASIL TELECOM S.A. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. POSSIBILIDADE. FATO PÚBLICO E NOTÓRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA RESPONDER PELAS AÇÕES DA TELEFONIA FIXA E DA MÓVEL (DOBRA ACIONÁRIA). INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). APLICABILIDADE DOS PRAZOS VINTENÁRIO E DECENAL (ARTIGOS 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002), OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO CC VIGENTE. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. INÉRCIA DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". NÃO RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO QUANTO À PRETENSÃO AOS DIVIDENDOS. APLICABILIDADE DO ARTIGO 206, PARÁGRAFO 3º, INCISOS IV E V, DO CC VIGOR. PRAZO PRESCRICIONAL QUE TEM INÍCIO A PARTIR DO RECONHECIMENTO DESTE DIREITO. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO AFASTADA. INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS APURADA COM BASE NA MAIOR COTAÇÃO DAS AÇÕES NO MERCADO FINANCEIRO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCAT͍CIOS. MÍNIMA ALTERAÇÃO DO JULGADO. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080531-4, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).