RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO E REVOGOU O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO. FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE ESTAVA ADOECIDO. JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA. ATESTADO MÉDICO QUE COMPROVA TÃO SOMENTE A NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDIRIA O PERNOITE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. ADEMAIS, APENADO QUE NÃO COMUNICOU A SUA AUSÊNCIA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO E SÓ FOI RECAPTURADO APÓS MAIS DE UM MÊS DE EVASÃO. FALTA GRAVE PREVISTA NO INCISO II DO ART. 50 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL DEVIDAMENTE CONFIGURADA. REGRESSÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A evasão do ergástulo público por mais de 01 (um) mês, sem justificativa plausível para tal, constitui infração disciplinar de natureza grave (art. 50, II, da Lei deExecução Penal), apta a ensejar a regressão de regime prisional. 2. "Caracteriza fuga, definida como falta grave pela Lei de Execução Penal, o não recolhimento de sentenciado em regime semi-aberto à cadeia pública para o pernoite, condição imposta na autorização para exercício de trabalho externo, medida adotada por política criminal, justificando a cassação do benefício e a regressão do regime prisional. [...]." (TJSC - Recurso de Agravo n. 1997.011890-2, de Mafra, Rel. Des. Paulo Gallotti, j. em 25/11/1997). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080533-8, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).