APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DO RÉU. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. CONSUMIDOR QUE MANEJOU DEMANDA REVISIONAL DA AVENÇA TRATADA NOS PRESENTES AUTOS, TENDO POR OBJETIVO O EXPURGO DOS ENCARGOS ILEGAIS E ABUSIVOS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ACOLHENDO EM PARTE OS PEDIDOS VAZADOS PELO ARRENDATÁRIO E RECONHECENDO A DESCARACTERIZAÇÃO DE SUA MORA NO PACTO DE LEASING. TRÂNSITO EM JULGADO DA ALUDIDA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS ABRANGIDOS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DA PRESENTE DEMANDA QUE DEIXOU DE EXISTIR, SENDO CORRETA A EXTINÇÃO DA ACTIO COM FULCRO NO ART. 267, INCISO IV, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. "[...] É vedado à parte renovar discussão sobre matérias já acobertadas pela coisa julgada." (Apelação Cível n. 2007.033749-6, Rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 01-10-09). REBELDIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080543-1, de Lauro Müller, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2013).