APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPEDIMENTO DE APRESENTAÇÃO DE TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM IMPLANTOLOGIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO INSTITUTO DE ENSINO DEMANDADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE OS REQUERIDOS QUE OS TORNA RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS CONTRATOS EDUCACIONAIS CELEBRADOS COM OS ALUNOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR À ESPÉCIE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DA DEFESA DO TRABALHO À BANCA EXAMINADORA FORA A INADIMPLÊNCIA. SUSTENTADA DEFICIÊNCIA NA PRODUÇÃO E ANÁLISE DAS PROVAS JUNTADAS. TESES AFASTADAS. FATO INCONTROVERSO. OBSTÁCULO À APRESENTAÇÃO DA MONOGRAFIA QUE FOI MOTIVADO PELO SUPOSTO INADIMPLEMENTO DO DICENTE. TESE NÃO REFUTADA EM CONTESTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AOS REQUERIDOS. EXEGESE DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE PELA NÃO APRESENTAÇÃO DO TRABALHO À BANCA. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA). ANTIJURIDICIDADE DA CONDUTA QUE INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. INJUSTIFICADA A ATITUDE DOS REQUERIDOS AO OBSTAR O DIREITO DO DICENTE DE DEFENDER O TRABALHO MONOGRÁFICO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. É presumível o dano moral decorrente dos desdobramentos provocados pelo retardo na apresentação do trabalho de conclusão de curso de pós-graduação, seja pela frustração vivenciada perante os companheiros do curso, seja pelo adiamento na obtenção do diploma, o que evidencia sobremaneira o dano experimentado, uma vez que foi postergada a ascensão profissional do dicente, bem como sua melhoria de vida. RECURSO DO REQUERENTE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DA EXTENSÃO DO DANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ARBITRADO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. PERCEBIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA QUE NÃO FIXOU PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM, TAMPOUCO ASTREINTES, O QUE ENSEJA O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA REPRIMENDA COMINATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080553-4, de Balneário Piçarras, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).