TJSC 2013.080566-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE MESMO IMÓVEL EM PROCESSO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AÇÕES - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos e prazos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080566-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - ALEGAÇÃO DA SEGURADORA DE ADIMPLEMENTO DA COBERTURA SECURITÁRIA DE MESMO IMÓVEL EM PROCESSO ANTERIOR - TRÂNSITO EM JULGADO DE AMBAS AÇÕES - INOVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE DISCUSSÃO - OFENSA À COISA JULGADA - ALEGAÇÃO AFASTADA - RECURSO DESPROVIDO. Nenhuma alegação ou defesa - exceto ação rescisória nos casos e prazos legais - pode, após a coisa julgada, ser levantada contra a sentença, visando alterar o resultado da lide composta em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080566-8, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 04-09-2014).
Data do Julgamento
:
04/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Monteiro Rocha
Comarca
:
Palhoça
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