TJSC 2013.080579-2 (Acórdão)
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DAS CORTES ESTADUAIS DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376 DO STJ. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.080579-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Ementa
AGRAVO (ART. 557, §1º, DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DA TURMA DE RECURSOS DO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DAS CORTES ESTADUAIS DE REEXAMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA ATOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. SÚMULA 376 DO STJ. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Mandado de Segurança n. 2013.080579-2, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).
Data do Julgamento
:
12/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capital
Mostrar discussão