TJSC 2013.080601-7 (Acórdão)
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM ESTAR O RÉU PRESO NA DATA DO CRIME - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NÃO COINCIDENTE COM O TEMPO DO DELITO - PROVA NOVA INEFICAZ - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080601-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Ementa
REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, IV) - NOVA PROVA (CPP, ART. 621, III) - DOCUMENTOS QUE CONFIRMARIAM ESTAR O RÉU PRESO NA DATA DO CRIME - INOCORRÊNCIA - PERÍODO DE ENCARCERAMENTO NÃO COINCIDENTE COM O TEMPO DO DELITO - PROVA NOVA INEFICAZ - PLEITO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.080601-7, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Seção Criminal, j. 25-06-2014).
Data do Julgamento
:
25/06/2014
Classe/Assunto
:
Seção Criminal
Órgão Julgador
:
Seção Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Capital
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