TJSC 2013.080633-0 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o cenário fático-jurídico que emerge dos autos não desvela, em cognição própria desta fase processual, a sobrelevância dos motivos em que se assenta a impetração, o pedido de concessão de medida liminar deve ser indeferido, como foi, daí porque se impõe o desprovimento do agravo regimental em exame. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.080633-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. LIMITAÇÃO ETÁRIA. PREVISÃO LEGAL. PEDIDO DE PROVIMENTO LIMINAR INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Se o cenário fático-jurídico que emerge dos autos não desvela, em cognição própria desta fase processual, a sobrelevância dos motivos em que se assenta a impetração, o pedido de concessão de medida liminar deve ser indeferido, como foi, daí porque se impõe o desprovimento do agravo regimental em exame. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2013.080633-0, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).
Data do Julgamento
:
11/12/2013
Classe/Assunto
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Órgão Julgador
:
Grupo de Câmaras de Direito Público
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Capital
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