TJSC 2013.080635-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES POR ORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080635-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Ementa
HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES, POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE REINCIDENTE ESPECÍFICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES POR ORA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.080635-4, de São José, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Marcelo Pons Meirelles
Relator(a)
:
José Everaldo Silva
Comarca
:
São José
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