TJSC 2013.080636-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE COMPROVOU TER ACOSTADO NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VALIDADE. EFICÁCIA EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AO ATENDIMENTO DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080636-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ORDEM PARA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS EMITIDA PELA FAZENDA MUNICIPAL. ESPÓLIO AGRAVANTE QUE COMPROVOU TER ACOSTADO NOS AUTOS CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA, MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. VALIDADE. EFICÁCIA EQUIVALENTE, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA AO ATENDIMENTO DA IMPOSIÇÃO CONTIDA NA DECISÃO VERBERADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080636-1, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Luiz Fernando Boller
Comarca
:
Joinville
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