TJSC 2013.080638-5 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS RESTRITIVAS SÃO AUTÔNOMAS E QUE O REEDUCANDO DEVERIA TER CUMPRIDO AO MENOS 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO GLOBAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - A expressão em questão significa que as penas inseridas no artigo 43 do Código Penal são independentes, ou seja, não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade, só existindo com o preenchimento de alguns requisitos e a efetiva substituição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080638-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO APENADO. AGRAVADO CONDENADO AO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALEGAÇÃO DE QUE AS PENAS RESTRITIVAS SÃO AUTÔNOMAS E QUE O REEDUCANDO DEVERIA TER CUMPRIDO AO MENOS 1/4 (UM QUARTO) DE CADA UMA. INVIABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÁLCULO GLOBAL. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. - A expressão em questão significa que as penas inseridas no artigo 43 do Código Penal são independentes, ou seja, não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade, só existindo com o preenchimento de alguns requisitos e a efetiva substituição. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080638-5, de Porto União, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).
Data do Julgamento
:
17/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Tanit Adrian Perozzo Daltoé
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Porto União
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