APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES REALIZADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, III, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RETIFICAÇÃO DO TIPO DE DROGA APREENDIDA (MACONHA). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. RÉU QUE INGERIU 142,7G (CENTO E QUARENTA E DOIS GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA PARA COMERCIALIZAR NO INTERIOR DO PRESÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE A DROGA SER PARA CONSUMO PRÓPRIO, ANTE A EXPRESSIVA QUANTIDADE. CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO, PELO AGENTE PROVOCADOR, DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. DOLO GENÉRICO DE LEVAR CONSIGO A DROGA. ADEMAIS, DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E UNÍSSONOS, COMPROVADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS DA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. PENA APLICADA SUPERIOR AO QUANTUM DE 4 (QUATRO) ANOS RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO E COM CONDUTA REPROVÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080639-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 11-03-2014).