TJSC 2013.080640-2 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE. MENSALIDADES EM ATRASO. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA E DECRETAÇÃO DA REVELIA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU (ART. 322, PÁR. ÚNICO, DO CPC). HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR, A QUEM INCUMBIRIA O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À RÉ A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080640-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. UNIVERSIDADE. MENSALIDADES EM ATRASO. 1. NULIDADE DE CITAÇÃO AFASTADA E DECRETAÇÃO DA REVELIA EM DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. 2. RECONHECIMENTO DA REVELIA QUE NÃO OBSTA A PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU (ART. 322, PÁR. ÚNICO, DO CPC). HISTÓRICO ESCOLAR E FICHA FINANCEIRA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA, NÃO DESCONSTITUÍDA PELO DEVEDOR, A QUEM INCUMBIRIA O ÔNUS DE PROVAR O PAGAMENTO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA PARTE, PROVIDO APENAS PARA CONCEDER À RÉ A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080640-2, de Palhoça, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).
Data do Julgamento
:
17/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Daniela Vieira Soares
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Palhoça
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