APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. PRELIMINARES. FALTA DE ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. A CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL POR DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI, TORNANDO DESNECESSÁRIA A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. ART. 614, II, DO CPC. EVOLUÇÃO DO DÉBITO PORMENORIZADA. CÁLCULO QUE PROPORCIONOU AO DEVEDOR VASTO CONHECIMENTO SOBRE O DÉBITO FINAL EXIGIDO. REJEIÇÃO. MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TJLP. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO ACERCA DA CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TJLP. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS JUROS E DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MORA NÃO DESCARACTERIZADA. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL SEM ENCARGOS ABUSIVOS. "ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descarateriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual." BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEÇÃO DO ARTIGO 3º, V, DA LEI 8.009/90. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR BENEFÍCIO PARA FAMÍLIA. DESCRIÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE REMONTA INVESTIMENTO NA EMPRESA INDIVIDUAL QUE EMITIU AQUELE TÍTULO. INAPLICABILIDADE AO CASO. "A exceção do art. 3º, V, da Lei 8.009/90 não se aplica às hipóteses em que a hipoteca é dada em garantia de mútuo contraído por sociedade empresária cujo sócio é titular do imóvel gravado ou quando o empréstimo foi adquirido em benefício de terceiro. A impenhorabilidade do bem de família só não será oponível nos casos em que o empréstimo contratado foi revertido em proveito da entidade familiar. Precedentes". (AgRg no AREsp 48.975/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013). SUCUMBÊNCIA MANTIDA. Recurso improvido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080645-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-08-2014).