TJSC 2013.080648-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A FEITURA DE ACORDO PELAS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL. REBELDIA DE TERCEIRO INTERESSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB E DA LEI N. 1.060/1950. LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. CONSENSO EXPRESSO ENTRE AUTOR E TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DA REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALORES QUE, EM VIRTUDE DA COMPOSIÇÃO COM O BANCO, SERIAM DESTINADOS AO DEMANDANTE. EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DEVERÁ SER SOLUCIONADO EM VIA PRÓPRIA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080648-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO ANTE A FEITURA DE ACORDO PELAS PARTES NA AÇÃO REVISIONAL. REBELDIA DE TERCEIRO INTERESSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE OSTENTA A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DOS ARTS. 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB E DA LEI N. 1.060/1950. LEVANTAMENTO DA QUANTIA CONSIGNADA. CONSENSO EXPRESSO ENTRE AUTOR E TERCEIRO DURANTE O TRÂMITE DA AÇÃO CONSIGNATÓRIA E DA REVISIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. VALORES QUE, EM VIRTUDE DA COMPOSIÇÃO COM O BANCO, SERIAM DESTINADOS AO DEMANDANTE. EVENTUAL DESCOMPASSO ENTRE CLIENTE E ADVOGADO DEVERÁ SER SOLUCIONADO EM VIA PRÓPRIA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080648-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 01-04-2014).
Data do Julgamento
:
01/04/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Augusto César Allet Aguiar
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Joinville
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