APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA A SER APRECIADA E RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. EXEGESE DO ARTIGO 219, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DEFLAGRADA COM O INTUITO DE COBRAR SALDO DEVEDOR REMANESCENTE APÓS VENDA JUDICIAL DE VEÍCULO NOS AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VENCIMENTO DO CONTRATO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM O AJUIZAMENTO DA BUSCA E APREENSÃO. RETOMADA DA FLUÊNCIA DO PRAZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. LAPSO VINTENÁRIO, DE ACORDO COM O CÓDIGO CIVIL DE 1916. TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO ENTRE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE BUSCA E APREENSÃO E A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 2.028 DO DIPLOMA CIVIL. DÍVIDA LÍQUIDA REPRESENTADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL, INSCULPIDO NO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA NOVEL LEGISLAÇÃO. TÉRMINO DO LAPSO PRESCRICIONAL EM JANEIRO DE 2008. DEMANDA EXECUTIVA DEFLAGRADA APENAS NO ANO DE 2010. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA E DOS PRESENTES EMBARGOS, EX OFFICIO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080653-6, de Taió, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).