APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE MÍDIAS PIRATAS (320 UNIDADES) COM A INTENÇÃO DE VENDA E OBTENÇÃO DE LUCRO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO CONTEÚDO DE CADA MÍDIA APRENDIDA. VERIFICAÇÃO DOS ELEMENTOS EXTERNOS QUE COMPROVAM A CONTRAFAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DAS VÍTIMAS QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA À CONFIGURAÇÃO DA TIPICIDADE DO DELITO. ALEGADO ERRO DE PROIBIÇÃO E AUSÊNCIA DE DOLO. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE, IN CASU, TINHA PLENA CONSCIÊNCIA ACERCA DA ILICITUDE DO FATO, E ADQUIRIU AS MÍDIAS FALSIFICADAS NO PARAGUAI COM A INTENÇÃO DE REVENDA. LESÃO A DIREITO AUTORAL EVIDENCIADA. POSTULADA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, INSIGNIFICÂNCIA E ADEQUAÇÃO SOCIAL. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO QUE ATINGE SUJEITOS DIVERSOS. EXTENSÃO DO DANO INCALCULÁVEL. VALOR DAS MÍDIAS IRRISÓRIO, POR TRATAR-SE DE CD's E DVD's PIRATAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SERVE PARA BENEFICIAR O RÉU. CONDUTA DE GRAVIDADE ACENTUADA. ILÍCITO RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080676-3, de São Domingos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 11-11-2014).