TJSC 2013.080678-7 (Acórdão)
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 118, I, E ART. 50, VI, AMBOS DA LEP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADA. CONCESSÃO, POSTERIOR, DE REGIME ABERTO, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SURSIS HUMANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUAL, APÓS AVALIAÇÃO DO CASO, ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO MELHOR CUMPRIMENTO DA PENA, POR SER DELE A PRERROGATIVA DE EXAMINAR OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080678-7, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Ementa
RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECRETOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO, ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE (ART. 118, I, E ART. 50, VI, AMBOS DA LEP). IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PEDIDO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. PREJUDICADA. CONCESSÃO, POSTERIOR, DE REGIME ABERTO, SEM RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PERDA DO OBJETO. PLEITO PELA CONCESSÃO DE SURSIS HUMANITÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, O QUAL, APÓS AVALIAÇÃO DO CASO, ADOTOU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO MELHOR CUMPRIMENTO DA PENA, POR SER DELE A PRERROGATIVA DE EXAMINAR OS INCIDENTES DE EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080678-7, de Videira, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).
Data do Julgamento
:
05/08/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Flávio Luis Dell'Antonio
Relator(a)
:
Marli Mosimann Vargas
Comarca
:
Videira
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