APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, FIRMES E COERENTES, QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE CRACK E COCAÍNA DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS E PRONTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DA ACUSADA DE SER APENAS USUÁRIA DOS NARCÓTICOS. INVIABILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIA QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI ANTIDROGAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, A) MODIFICAÇÃO, DO REGIME PRISIONAL, DO FECHADO AO SEMIABERTO, PARA AMBOS OS CONDENADOS. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS; E B) FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA NOMEADA PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080679-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).