TJSC 2013.080684-2 (Acórdão)
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DATA-BASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DIA DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO, ALTERADO EM RAZÃO DO ADVENTO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A retificação do regime prisional que constou no decreto condenatório, decorrente do posterior reconhecimento da incompatibilidade constitucional, que opera efeitos ex tunc, não conduz à modificação da data-base para o cálculo dos benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080684-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Ementa
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INCONFORMISMO MINISTERIAL. DATA-BASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU O DIA DO INGRESSO NO REGIME MAIS BRANDO, ALTERADO EM RAZÃO DO ADVENTO DE LEI PENAL MAIS BENÉFICA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90. EFEITOS RETROATIVOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. A retificação do regime prisional que constou no decreto condenatório, decorrente do posterior reconhecimento da incompatibilidade constitucional, que opera efeitos ex tunc, não conduz à modificação da data-base para o cálculo dos benefícios futuros. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.080684-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).
Data do Julgamento
:
25/02/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
João Marcos Buch
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
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