APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA EMPRESA REQUERIDA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MACULADO POR VÍCIO REDIBITÓRIO. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO AUTOMÓVEL DA REVENDA. MANUTENÇÃO DE FINANCIAMENTO SOBRE O BEM SUBSTITUÍDO. PROVA INCONTESTE ACERCA DA ENTREGA DO PRIMEIRO VEÍCULO. OBRIGAÇÃO DO GARAGISTA DE TRANSFERIR TODOS OS ENCARGOS NÃO SATISFEITA. DANOS MORAIS. AUTOR INSCRITO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO EM RAZÃO NO NÃO PAGAMENTO DO PRIMEIRO FINANCIAMENTO. DÉBITO CUJA RESPONSABILIDADE ERA DA EMPRESA REQUERIDA, DIANTE DA DEVOLUÇÃO DO AUTOMÓVEL COM DEFEITO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA EM OBSERVÂNCIA AS FUNÇÕES PEDAGÓGICAS E INIBITÓRIAS QUE TAL CONDENAÇÃO DEVE TER. PRETENDIDA ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. DANOS MORAIS DECORRENTES DE OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO STJ. PEDIDO INACOLHIDO. EXCLUSÃO DA MULTA ARBITRADA QUANDO DA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR SUPOSTAMENTE SER PROTELATÓRIO. CONTRADIÇÃO EXISTENTE, SEM QUE ALTERASSE A DECISÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080713-6, de Campos Novos, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).