APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, TRANSMUDADO PARA COMPRA E VENDA POR FORÇA DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO ANTERIOR. JUÍZO DE ORIGEM QUE ACOLHE O PEDIDO VAZADO NA EXORDIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS REQUERIDOS. SENTENÇA ULTRA PETITA, EXTRA PETITA E REPRESENTANDO VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECRETO PROLATADO PELO MAGISTRADO A QUO QUE GUARDA CONSONÂNCIA COM OS PEDIDOS VAZADOS NA EXORDIAL. PREFACIAIS RECHAÇADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS. GARANTIA ESTABELECIDA NA AVENÇA SOB A DENOMINAÇÃO DE AVAL. ATECNIA NA UTILIZAÇÃO DA EXPRESSÃO. AVAL QUE SE CONSTITUI GARANTIA EXCLUSIVA DE TÍTULOS DE CRÉDITO, NÃO PODENDO SER FIRMADO EM DOCUMENTOS COM NATUREZA DIVERSA DESTA. UTILIZAÇÃO DE DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA QUE, ENTRETANTO, NÃO OBSTA O ENQUADRAMENTO DOS RÉUS COMO DEVEDORES SOLIDÁRIOS, EM FACE DO EXPRESSAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS CONTRATANTES QUE DEVE SER RESPEITADA. SUPLICADOS QUE, NA QUALIDADE DE GARANTES, RESPONDEM PELAS PRESTAÇÕES DEVIDAS E NÃO PAGAS PELA PESSOA JURÍDICA. "O aval é garantia que se constitui em título cambial, não em contrato bancário; neste, a garantia de terceiro pode ser a fiança, não o aval. Negado pelas instâncias ordinárias, interpretando o contrato, que os embargantes tenham assumido uma obrigação solidária, não cabe a execução contra eles pelos encargos previstos nesse documento." (Arnaldo Rizzardo. Contratos de crédito bancário. 7ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 419). MÉRITO. DOCUMENTOS COLACIONADOS PELO PRÓPRIO BANCO QUE DEMONSTRAM QUE OS RÉUS PAGARAM A MAIOR PARTE DAS PRESTAÇÕES. COBRANÇA QUE DEVE FICAR CIRCUNSCRITA ÀS PARCELAS IMPAGAS E AOS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE ESTAS E SOBRE AQUELAS CUJO PAGAMENTO FOI REALIZADO A DESTEMPO. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES ADIMPLIDAS. MEDIDA QUE SE DESNUDA NECESSÁRIA PARA EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA REFORMADA SOBRE O TEMA. MODIFICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVEDORES QUE NÃO AJUIZARAM AÇÃO REVISIONAL E TAMPOUCO OFERTARAM RECONVENÇÃO PUGNANDO PELA REVISÃO CONTRATUAL. ENCARGOS MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO QUE DEVEM SER MANTIDOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O SALDO DEVEDOR. VEDAÇÃO. ENCARGO REMUNERATÓRIO QUE JÁ FOI UTILIZADO PARA A COMPOSIÇÃO DO SALDO DEVEDOR, REPRESENTADO NAS PARCELAS MENSAIS PREFIXADAS. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA NESTA SEARA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO EM DOBRO DO MONTANTE QUE JÁ HAVIA SIDO PAGO E QUE FOI ILICITAMENTE INCLUÍDO NO CÁLCULO DA DÍVIDA QUE GUARNECE A INICIAL. PLEITO QUE MERECE SER ALBERGADO. CASA BANCÁRIA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DAS DATAS E DOS VALORES PAGOS PELOS DEVEDORES E DA NECESSIDADE DE SEU ABATIMENTO DO SALDO DEVEDOR. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ALIADA À INCLUSÃO INDEVIDA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O DÉBITO, TORNAM INAFASTÁVEL O DEVER DE RESTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MODIFICADO NESTA ALHETA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. CONTENDORES QUE SÃO MUTUAMENTE VENCEDORES E VENCIDOS, DEVENDO RESPONDER DE FORMA PROPORCIONAL PELAS DESPESAS PROCESSUAIS. AÇÃO DE NATUREZA CONDENATÓRIA. VERBA HONORÁRIA FIXADA COM ESPEQUE NO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C" DO CPC. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080723-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).