APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO NARRADA NA EXORDIAL QUE CONFIGURA MERO ERRO MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE E DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA EX-NAMORADA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU REPELIU INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS QUE LHE CABIA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME VALORADOS DE MANEIRA EQUIVOCADA. ARGUMENTAÇÕES EXTERNADAS INIDÔNEAS AO TIPO PENAL. SEGUNDA E TERCEIRA ETAPAS INALTERADAS. REPRIMENDA REDIMENSIONADA PARA O MÍNIMO LEGAL. POR FIM, PLEITO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E, CONSEQUENTE, ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE DA FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS QUE INCUMBE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O mero erro materialnão é capaz de ocasionar qualquer nulidade, porquanto não resulta em prejuízo ao réu, exigência essa delineada no art. 563 do Código de Processo Penal. 2. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredito condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 3. Inexistindo nos autos prova de que a vítima tenha atentado contra a integridade física do réu - ônus que compete à defesa - não deve ser acolhida a tese da legítima defesa. 4. A reprovabilidade da violência doméstica, a força empregada pelo réu e, ainda, o fato de ter sido diminuída a autoestima da vítima, são razões inerentes ao próprio tipo penal infringido, não constituindo motivos suficientes à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. 5. Pretendida a concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção do pagamento das custas processuais em sede de apelação, a matéria não deve ser conhecida, pois afeta ao juízo da execução. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080728-4, de Itaiópolis, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 15-04-2014).