APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DO PRÊMIO NA OCASIÃO DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO QUE NÃO EXIME A SEGURADORA DO PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT. EXEGESE DA SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO QUANTO AO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AJUSTE NECESSÁRIO, EX OFFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR INFRACONSTITUCIONAL EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, SUBMETIDO AO RITO DO RECURSO REPETITIVO (ARTIGO 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), QUE FIXOU A DATA DO EVENTO DANOSO COMO TERMO A QUO PARA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS INDENIZAÇÕES PROVENIENTES DO SEGURO OBRIGATÓRIO. APELO DO AUTOR. APLICABILIDADE DA TABELA DO CNSP PARA AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ NA HIPÓTESE DE SINISTRO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA 451/08. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA AJUSTADA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080735-6, de Joinville, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-08-2015).