APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA INADIMISSIBILIDADE DO APELO INVOCADA NAS CONTRARRAZÕES - FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE FUNDAMENTARAM O RECURSO - DEFICIÊNCIA QUE NO CASO RESTA SUPERADA ANTE OS TERMOS DAS RAZÕES RECURSAIS - APELAÇÃO HÁBIL A SER CONHECIDA PRELIMINARES RECURSAIS - SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS PROTEGIDAS - PREJUÍZO DECORRENTE DO ANTERIOR DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - DITA ERRONIA NA ATA DE REUNIÃO QUANTO À DISPENSA DE TESTEMUNHAS ARROLADAS - QUESTÕES NÃO SUSCITADAS EM TEMPO E MODO - PRECLUSÃO CONDENAÇÃO PELA CONDUTA DESCRITA NO ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL - ALEGADA DECISÃO COLEGIADA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080739-4, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).