APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE NA FORMA TENTADA E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 121, § 2º, INCISO I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO ALIADA AO DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS POLICIAIS. AGENTE QUE CONFIRMA PRETENSÃO DE MATAR A VÍTIMA, MOTIVADO POR VINGANÇA. ANIMUS NECANDI E MOTIVAÇÃO TORPE EVIDENCIADAS. INVIÁVEL DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez cabalmente demonstradas a materialidade e autoria do ato infracional, torna-se impossível a absolvição do representado/recorrente. 2. "'A vingança, decorrente de ressentimento reprimido, que impele o réu ao cometimento do crime, caracteriza o motivo torpe a que se reporta o art. 121, § 2 º, I do CP' (RT 781/677 e JC 242/348)". (TJSC - Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2007.058925-3, de Criciúma, Rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. em 19/03/2008). 3. Impossível a desclassificação para a infração de lesões corporais, já que comprovado que o representado atirou na vítima imbuído de animus necandi. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, "nos delitos materiais, a ausência do exame de corpo de delito pode ser suprida por outros meios de prova. Precedentes desta Corte e do Col. STF". (STJ - HC n. 15933/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, j. em 02/08/2001). (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.080745-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 22-04-2014).