TJSC 2013.080750-7 (Acórdão)
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA VERIFICADOS E ATENDIDOS PELA AUTARQUIA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080750-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Ementa
AÇÃO ACIDENTÁRIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA VERIFICADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA VERIFICADOS E ATENDIDOS PELA AUTARQUIA ADMINISTRATIVAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080750-7, de Rio do Campo, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eduardo Passold Reis
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Rio do Campo
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