APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA ESTADUAL OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA TÉCNICA DE GESTÃO E PROMOÇÃO DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO E PRODUTIVIDADE MÉDICA PREVISTA NO ART. 1º DA LE N. 13.996/07 - INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA BENESSE NA VIA ADMINISTRATIVA - DESCABIMENTO - REQUISITOS PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO - PAGAMENTO DEVIDO DESDE O ADVENTO DA REFERIDA NORMA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA ESCORREITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MINORAÇÃO - PLEITO INSUBSISTENTE - VERBA ARBITRADA EM HARMONIA AOS PARÂMETROS INSCULPIDOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO - CONSECTÁRIO LEGAIS - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E, A PARTIR DE 01.07.2009, INCIDÊNCIA DO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA - ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP N. 2.180-35/01, DEPOIS ALTERADA PELA LEI N. 11.960/09 - JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS, CONTADOS DA CITAÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080765-5, de Chapecó, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-08-2015).