APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE ADORMECE NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. COLISÃO COM A TRASEIRA DE OUTRO AUTOMOTOR. CAUSA CONFESSADA NA FASE INVESTIGATIVA E CONFIRMADA, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, POR TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, ADEMAIS, SOBRE SUPOSTO MAL SÚBITO. ÔNUS DA DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CULPA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL A DESMERECER REPARO. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR AO MOTORISTA PROFISSIONAL. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO CUMULATIVA DA REPRIMENDA DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. "A inflição da pena de suspensão da permissão para conduzir veículo automotor não padece do vício da inconstitucionalidade e decorre do comando imperativo da norma que a comina cumulativamente com a privativa de liberdade, não fazendo a lei distinção, no que lhe concerne, entre motorista amador e profissional" (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.073122-3, rel. Des. Sérgio Paladino, j. 24.5.2011). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080781-3, de Tijucas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-06-2014).