APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TOMADA DE PREÇOS N. 01/2013. MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ. ALEGADO DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO, EM RAZÃO DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS APRESENTARAM ESPECIFICAÇÕES COINCIDENTES COM AQUELES PRODUZIDOS PELA VENCEDORA DO CERTAME, A QUAL, AO QUE AFIRMOU O AUTOR, SERIA A ÚNICA A PRODUZI-LOS. CONDUTA, EM TESE, TIPIFICADA POR ÍMPROBA NOS TERMOS DOS ARTS. 10, VIII, E 11, I E IV, DA LEI N. 8.429/1992. MERAS ALEGAÇÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. ÔNUS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. "[...] em se tratando de ato de improbidade, dada a sua gravidade, há que se provar de forma clara, objetiva e irrefutável, não podendo o Juiz formar sua convicção com base em indícios e presunções" (TJSP, Apelação Cível n. 0017263-11.2010.8.26.0482, rel. Des. Renato Delbianco, j. 6-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080809-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-07-2014).