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Jurisprudência


TJSC 2013.080815-2 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4.º, INCS. I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE CRIME IMPOSSÍVEL (ART. 17 DO CP). INVIABILIDADE. MONITORAMENTO POR CÂMERAS E ACOMPANHAMENTO POR VIGILANTE QUE NÃO TORNAM O MEIO ABSOLUTAMENTE INEFICAZ. DELITO QUE APENAS NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS APELANTES. RÁPIDA AÇÃO POLICIAL QUE LOGROU ÊXITO EM PRENDER DOIS DOS TRÊS AGENTES, NO MOMENTO EM QUE DEIXAVAM O INTERIOR DO ESTABELECIMENTO-VÍTIMA. PLEITO ABSOLUTÓRIO AFASTADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REQUERIDA COMPENSAÇÃO ENTRE A REINCIDÊNCIA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXEGESE DO ART. 67 DO CP. CONFISSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PERSONALIDADE DO AGENTE. PRECEDENTE DO STF. PEDIDO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080815-2, de Porto Belo, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-02-2014).

Data do Julgamento : 25/02/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rodrigo Coelho Rodrigues
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Porto Belo
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