TJSC 2013.080819-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS DOIS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA E QUE NÃO FIGUROU COMO AVALISTA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE. CÁRTULAS ANEXADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE FORAM EMITIDAS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080819-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. JUÍZO DE ORIGEM QUE EXTINGUE A DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ATRIBUINDO OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA AO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DA PESSOA JURÍDICA E DE SEUS DOIS SÓCIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA QUE NÃO DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO DA EMPRESA E QUE NÃO FIGUROU COMO AVALISTA. DECISUM MANTIDO SOBRE O TEMA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO DEMANDANTE. CÁRTULAS ANEXADAS AO CADERNO PROCESSUAL QUE FORAM EMITIDAS EM FAVOR DE BENEFICIÁRIOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE ENDOSSO EM FAVOR DO PORTADOR DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA NESTA SEARA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080819-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-12-2013).
Data do Julgamento
:
10/12/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Campos Novos
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