APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, C/C O ART. 226, II E ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL, C/C O ART. 7º, III, DA LEI N. 11.340/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEFICIÊNCIA DA DEFESA PRÉVIA. PEÇA QUE NÃO ARROLOU TESTEMUNHAS. NÃO ACOLHIMENTO. DEFESA PRÉVIA SUCINTA. ADVOGADO QUE NARROU AS TESES QUE ENTENDEU CONVENIENTES. PREJUÍZO INEXISTENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS. INVIABILIDADE. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO TOGADO SINGULAR. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS OU DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE FICA AO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL E PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONJUNÇÃO CARNAL SE DEU MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. AGENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE PADRASTO, MEDIANTE AMEAÇAS, PRATICA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DE SUA GENITORA E GRAVAÇÃO DE ÁUDIO REALIZADA PELA PRÓPRIA ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. AFASTAMENTO DA VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MAIOR DE 14 (QUATORZE) ANOS, ESPERTA, INTELIGENTE E VIVIDA. NÃO CABIMENTO. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO, DESCRITO NO ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO QUE NÃO ENGLOBA A VIOLÊNCIA PRESUMIDA. TODAVIA, VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONTRA A OFENDIDA DEMONSTRADAS ESTREME DE DÚVIDAS NOS AUTOS. ALEGAÇÃO VEXATÓRIA DE QUE O APELANTE TERIA SIDO SEDUZIDO PELA ENTEADA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. REPRIMENDA CORPORAL JÁ FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NA LEI. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. AGENTE QUE, APESAR DE CONFIRMAR A PRÁTICA DA CONJUNÇÃO CARNAL COM A ENTEADA, ALEGA QUE FOI, NA VERDADE, SEDUZIDO PELA ADOLESCENTE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ATENUAR A PENA. JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080821-7, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).