APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO E DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VAZADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. RECURSO DO BANCO ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DA MODIFICAÇÃO DA AVENÇA. INACOLHIMENTO. INSTITUTOS DA BOA-FÉ CONTRATUAL, DO PACTA SUNT SERVANDA E DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE NÃO SÃO ABSOLUTOS. DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL E ILEGALIDADES QUE PERMITEM A INTERVENÇÃO ESTATAL NA CONTRATAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. PRECEDENTE DESTE PRETÓRIO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. "Nos contratos de mútuo do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, firmados antes da edição da Lei n. 11.977/2009, resta obstada a capitalização de juros, em qualquer periodicidade, e, por conseguinte, vedada a utilização da Tabela Price, por consubstanciar-se igualmente em cobrança de juros sobre juros." (Des. Gerson Cherem II). RECLAMO DOS AUTORES DEFENDIDA MODIFICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE AMORTIZAÇÃO. APROVEITAMENTO DO ART. 6º, ALÍNEA "C", DA LEI N. 4.380/64. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 450 DA CORTE DA CIDADANIA. DEDUÇÃO DO SALDO DEVEDOR QUE PRECEDE AO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. AVENTADA APLICABILIDADE DO PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL (PES/CP), TAMBÉM PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR. TESE DEFENESTRADA. ÍNDICE QUE SERVE DE BASE APENAS PARA O CÁLCULO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. ADOÇÃO, ADEMAIS, DA TAXA REFERENCIAL, VEZ QUE INDEXADOR BÁSICO UTILIZADO PARA CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS REALIZADOS NAS CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPRESSA PACTUAÇÃO NO AJUSTE OBJETO DE REVISÃO. ENUNCIADO N. X DO GRUPO DE CÂMARAS DESTE PAÇO DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE PRETÓRIO. DECISÓRIO MANUTENIDO. SUSCITADA OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO INDEXADOR DO PES/CP COMO CORRETOR DO VALOR DA PRESTAÇÃO DO AJUSTE NEGOCIAL. TOGADO QUE RECONHECEU A LEGALIDADE DO REFERIDO CRITÉRIO E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, O FORÇOSO ADIMPLEMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS AJUSTADOS. APURAÇÃO DA (IN)CORREÇÃO DOS ÍNDICES EXIGIDOS QUE SOMENTE SERÁ PROCEDIDA EM MOMENTO PROCESSUAL ULTERIOR, FACE A ESCASSEZ PROBATÓRIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE CONFRONTARÁ OS VALORES PRATICADOS E AQUELES QUE BROTARAM EMPÓS AS REVISÕES JUDICIAS PROMOVIDAS. VERBERADA QUITAÇÃO DO AJUSTE FIRMADO E O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO SALDO RESIDUAL ORIGINÁRIO DO MÚTUO. PLEITOS AFASTADOS. ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE IMPLICA NA APURAÇÃO DE SALDO POSITIVO OU NEGATIVO PARA OS DEMANDANTES. AVERIGUAÇÃO DO CÔMPUTO DEVIDO QUE SE DARÁ EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADUZIDA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL AO PATAMAR DE 2% (DOIS POR CENTO). TESE PARCIALMENTE ALBERGADA. INESCONDÍVEL APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO COMSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUSCESSIVO. IMPERATIVA ADOÇÃO DO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) DA MULTA PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ADEQUAÇÃO, CONTUDO, CONTABILIZADA SOMENTE A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL, OU SEJA, 11-3-1991. NECESSÁRIA REFORMA DO DECISUM QUANTO AO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE EVIDENCIA O PAGAMENTO SEM CAUSA DOS DEVEDORES E A VANTAGEM INDEVIDA DO CREDOR. PACTUAÇÃO E COBRANÇA QUE CARACTERIZAM, ENTRETANTO, ENGANO JUSTIFICÁVEL, EM DECORRÊNCIA DO ACOLHIMENTO POR PARTE DA JURISPRUDÊNCIA DA TESE DEFENDIDA PELO REQUERIDO. HIPÓTESE QUE ISENTA O BANCO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO, SUBSISTINDO O DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA MODALIDADE SIMPLES, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESEMBOLSO INDEVIDO E DE JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO, SENDO PERMITIDA SUA COMPENSAÇÃO COM O DÉBITO REMANESCENTE. ACLARATÓRIOS OPOSTOS COM MANIFESTO INTUITO DE FORÇAR NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSIÇÃO DE MULTA NOS TERMOS DO ARTIGO 538, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. MEDIDA ADEQUADA. RECURSO DE AMBOS OS CONTENDORES ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. REBALIZAMENTO NECESSÁRIO. DISTRIBUIÇÃO RECÍPROCA E PROPORCIONAL À VITÓRIA DE CADA CONTENDOR. EXEGESE DO ART. 21 DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVÂNCIA À REGRA DO § 4º DO ART. 20 DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DO ESTIPÊNDIO OBSTADA, EM FACE DO QUE DISPÕE O ART. 23 DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. REBELDIA DOS AUTORES PARCIALMENTE ALBERGADA E INCONFORMISMO DO BANCO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080836-5, da Capital, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).