APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO REALIZADO NA ÉPOCA DA CONCESSÃO COM BASE NO ART. 32 DO DECRETO N. 3.265/99, COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO N. 3.048/99. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO DE QUE O CÁLCULO SEJA REALIZADO PELA MÉDIA DE 80% DOS MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO, DURANTE PERÍODO CONTRIBUTIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 29, II, DA LEI N. 8.213/91. REVISÃO DEVIDA. PLEITO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE. LAUDO PERICIAL. PRESENÇA DE NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE. BENEFÍCIO INDEVIDO. HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DESTES VALORES. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. SEGURADO ISENTO DE CUSTAS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. ESTADO SEM OBRIGATORIEDADE DE RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 129, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.213/91. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080842-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-09-2015).